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BLINDAGEM PATRIMONIAL

Proteção dos Bens
A blindagem patrimonial tem por finalidade proteger os bens de um cidadão, seja empresário ou não, das adversidades que possam surgir, haja vista que vivemos num país instável, com mudanças frequentes na legislação por parte do Fisco, inflações absurdas e outras mais.

Os sócios e diretores de empresas podem se prevenir ou então solucionar problemas que acarretam a perda de seus bens através de uma Blindagem Patrimonial. A blindagem surge como uma forma legal de proteção patrimonial.

O que se vê, diuturnamente, são empresas que passam por crise econômica, utilizando cheque especial, promovendo parcelamentos ou com impostos atrasados. Caso não haja uma estrutura adequada, tudo aquilo que o empresário conquistou no longo da vida, pode ser perdido.

A estrutura para a blindagem patrimonial é feita de forma preventiva ao empresário que não está todo endividado e visa, basicamente, assegurar seus direitos futuros dos riscos do seu negócio.

É justamente isso que holding empresarial oferece; ela faz a blindagem dos bens e protege o patrimônio.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE EMPRESAS HOLDING

Blindagem Patrimonial Preventiva
Proteção patrimonial refere-se ao conjunto de ações preventivas, visando defender o patrimônio de determinada entidade às contingências externas.
É cediço que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais pelo fato de não atenderem às normas e dispositivos legais.

Atualmente, é pouco difundida a prática de blindagem patrimonial para os pequenos e médios empresários. O que faz com que eles fiquem à mercê de decisões judiciais inadequadas.

Entretanto, para que não haja problemas judiciais, faz-se mister que o empresário não esteja numa situação financeira difícil, ou seja, já com pendência fiscais, bancárias, trabalhistas, o que inviabilizaria a operação, podendo haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, restando configurada fraude a credores ou à execução.

Não há como fugir às próprias responsabilidades, mas há como criar soluções honestas para acelerar o crescimento de empresas ou reverter quadros desalentadores. Exige-se a utilização de tecnologia jurídica-contábil a bem das empresas. Nada mirabolante, nada ilícito.

CONSTITUIÇÃO DE HOLDING PATRIMONIAL
A constituição de empresas holding vem ganhando espaço nos modelos de planejamento tributário, seja pela redução de encargos fiscais, blindagem patrimonial ou mesmo para os casos de sucessão (família).

As sociedades denominadas Holdings Patrimoniais são constituídas na maioria das vezes para gerir o patrimônio e os negócios das pessoas físicas, pois é comum que a tributação na condição de pessoa jurídica seja mais bem administrada, devido aos diversos regimes tributários existentes para as empresas.

Como exemplo explícito, uma pessoa física que possui imóveis locados, será tributada em até 27,5% pelo Imposto de Renda sobre os valores recebidos, enquanto uma empresa holding, optante pelo Lucro Presumido, terá essa tributação reduzida a 11,33% (3% de Cofins, 0,65% de PIS, 4,80% IRPJ e 2,88% de CSSL).

Por outro lado, a Holding Societária é constituída com o objetivo de gerir o controle societário de outras empresas e suas controladas, e ao mesmo tempo propiciar uma maior proteção patrimonial. A vantagem na adoção da figura da holding reside no fato de os bens não ficarem expostos a ações fiscais, trabalhistas, bancárias e/ou fornecedores, por exemplo.

Com a utilização de holdings não há comunicação entre o patrimônio desta com o de seus sócios, destarte os bens da holding ficam blindados e protegidos contra possíveis demandas judiciais.

Um bom planejamento tributário-empresarial passa pela avaliação da estrutura da empresa e sempre que possível deve prever mecanismos que propiciem o máximo de conforto para os administradores, protegendo o patrimônio pessoal dos proprietários contra eventuais adversidades de cada empreendimento e das arbitrariedades fiscais.

Algumas Vantagens:
1. Transferência de bens imóveis de PF para PJ não pagam ITBI (art. 156 – CF e arts. 36 e 37 – CTN), salvo se houver contínuas negociações desses bens.

2. Transferência de bens móveis, veículos, imóveis, joias, títulos, etc., de PF para PJ, não pagam I.R. (Lei n. 9249/95 – art. 23), caso sejam lançados pelo valor declarado à Receita Federal.

3. Redução de Imposto de Renda a pagar nas locações de imóveis (de 27,5% p/ 11,33%).

4. Venda de bens imóveis de PJ pagam 5,93% (Lucro Imobiliário) sobre o valor da venda.

5. No caso de morte de sócios, não há inventário, pois os bens estão em nome da empresa.

6. Pode transcrever, no contrato, a indicação de qual sócio deseja que passe a gerir a empresa, em caso de morte do seu controlador.

Passíveis de FRAUDE:
1. A CREDORES (Ação Pauliana)– Início da dívida (Lei n. 118/2005 – a partir Dívida Ativa)

2. À EXECUÇÃO (CP art. 179) – Início da ação executória.(Decadência 6 meses).

3. DESVIO de Patrimônio – Considerado ardiloso (STJ) quando prevista futuras dívidas.

4. INDISPONIBILIDADE de Bens (CTN – art. 185). Presume-se fraudulenta alienação de bens ou rendas…).

5. EVASÃO DE divisas – (Lei n. 7.492/86 – art. 22).

6. LAVAGEM de dinheiro (Lei n. 12.683/2012 – art. 1º).

7. IMPENHORABILIDADE de Bens (CC art. 1.711) IMÒVEIS = Até 1/3 do patrimônio, incluindo bens móveis, devidamente discriminados.

RESPONSABILIDADES
1. IMPENHORABILIDADE de BENS (Lei n. 8009/90) – art. 3º, V – Avalista de terceiros não configura perda do bem único (REsp 997.261 – STJ).

2. EMPRESAS (CTN art. 135) Somente ADMINISTRADORES têm responsabilidades (bens do demais sócios não são alcançados).

 

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